Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 8.945/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.303/2016 — FGV 2024

Compliance e governança nas empresas estatais: Lei 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 9º, § 4º, da Lei 13.303/2016, que permite que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração quando houver suspeita de envolvimento do diretor-presidente em irregularidades. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, trocando competências, vinculações e obrigações.

A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, regulamentada em âmbito federal pelo Decreto 8.945/2016. O texto-base destaca a importância do compliance e da governança corporativa nessas empresas, e a questão cobra exatamente o conhecimento das regras específicas sobre a estrutura de integridade e gestão de riscos.

O art. 9º da lei é o coração da matéria. Ele determina que as estatais adotem regras de gestão de riscos e controle interno, incluindo a criação de uma área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos (o chamado compliance). O § 2º estabelece que essa área deve ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, com atribuições previstas no estatuto social e mecanismos que assegurem atuação independente. Já o § 4º cria uma exceção importante: em situações de suspeita de envolvimento do diretor-presidente em irregularidades, a área de compliance pode se reportar diretamente ao Conselho de Administração. Essa é a regra que a alternativa E espelha corretamente.

A lógica por trás dessa estrutura é clara: garantir que a área de integridade tenha independência para funcionar, mas também criar um canal de escape quando o próprio chefe máximo da empresa (o diretor-presidente) for o potencial problema. Se o compliance estivesse sempre subordinado ao diretor-presidente, não haveria como denunciar irregularidades praticadas por ele. Por isso, a lei prevê essa "válvula de escape" para o Conselho de Administração.

Na prática, imagine que o diretor-presidente de uma estatal esteja supostamente envolvido em um esquema de fraude em licitações. A área de compliance, ao tomar conhecimento, não precisa (e não deve) se reportar a ele — pode e deve levar a questão diretamente ao Conselho de Administração, que é o órgão colegiado máximo da empresa. Essa é a garantia de que a apuração não será abafada pela própria pessoa investigada.

A pegadinha da questão está em inverter as vinculações e competências. A banca explora a confusão entre quem lidera a área de compliance (diretor estatutário), a quem ela se reporta em regra (diretor-presidente) e a quem pode se reportar em caso de suspeita (Conselho de Administração). Guarde essa tríade: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a área de integridade "deverá ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por assessor deste, vedada a condução por outro diretor estatutário". O erro está na parte final: a lei exige que a área seja liderada por diretor estatutário, e não veda essa condução. O art. 9º, § 2º, da Lei 13.303/2016 é expresso:

A alternativa inverte a regra: em vez de exigir a liderança por diretor estatutário, ela a veda. O correto é que a área seja liderada por um diretor estatutário, não pelo próprio diretor-presidente ou por um assessor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado às empresas estatais usar a arbitragem para solução de divergências entre acionistas controladores e minoritários, com base na indisponibilidade do interesse público. Isso é falso. O art. 12, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 permite expressamente a arbitragem nesses casos:

A arbitragem é uma faculdade ("poderá"), não uma vedação. A indisponibilidade do interesse público não impede a arbitragem, pois ela é um meio de solução de conflitos previsto em lei e que não afasta o controle público sobre a estatal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o estatuto social da empresa estatal deverá constituir Comitê de Auditoria Estatutário, sendo obrigatória a constituição específica em cada sociedade, inclusive em cada subsidiária. O erro está na parte final: a lei não exige comitê específico em cada subsidiária. O art. 24 da Lei 13.303/2016 determina que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir o Comitê de Auditoria Estatutário em sua estrutura societária, mas não há previsão de obrigatoriedade para cada subsidiária individualmente. A lei trata da estatal em si, e a criação de comitês em subsidiárias é uma decisão de governança, não uma imposição legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o exercício da supervisão ministerial autoriza a supressão de parcela da autonomia conferida por lei à empresa estatal vinculada. Isso contraria diretamente o art. 89 da Lei 13.303/2016:

A supervisão ministerial é um controle finalístico, que verifica se a estatal cumpre suas finalidades, mas não autoriza a supressão da autonomia. A alternativa inverte a regra: em vez de vedar a supressão, ela a autoriza.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 9º, § 4º, da Lei 13.303/2016:

A alternativa está correta ao afirmar que a área de integridade deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração (ou, se não houver, ao Conselho da controladora) nas situações de suspeita de envolvimento do diretor-presidente em irregularidades. É exatamente a hipótese do § 4º, que cria a exceção à regra geral de vinculação ao diretor-presidente.

A regra de ouro para a prova: a área de compliance se reporta ao diretor-presidente em regra, mas pode se reportar diretamente ao Conselho de Administração quando houver suspeita de envolvimento do diretor-presidente em irregularidades. Essa é a exceção que a banca adora cobrar.

Gabarito: letra E