Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2024

Gratuidade do serviço de acesso à informação na Lei nº 12.527/2011

Gabarito: letra E. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, mas permite, exclusivamente, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados quando houver reprodução de documentos (art. 12, § 1º, da Lei nº 12.527/2011). É exatamente essa hipótese excepcional que a alternativa E descreve com precisão.

A regra da gratuidade é a espinha dorsal do direito de acesso à informação. Ela existe para garantir que o exercício desse direito fundamental não seja obstado por barreiras econômicas — o cidadão não pode ser impedido de obter uma informação pública porque não pode pagar por ela. Por isso, a lei parte do princípio de que o serviço é gratuito, e a cobrança só pode ocorrer em uma situação muito específica: quando o próprio ato de fornecer a informação gera um custo adicional para o órgão, qual seja, a reprodução de documentos. Nesse caso, o que se cobra não é um preço pelo serviço, mas o ressarcimento — ou seja, a devolução do que o órgão efetivamente gastou para produzir a cópia solicitada.

A lógica é simples: se o cidadão pede uma informação que já está disponível, o órgão não pode cobrar nada. Se o cidadão pede uma informação que exige a reprodução de um documento (fotocópia, impressão, digitalização), o órgão pode cobrar apenas o custo dessa reprodução — nunca um valor a mais, nunca uma taxa de serviço, nunca uma contribuição. E há ainda uma proteção adicional: aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família fica isento do ressarcimento, mediante declaração nos termos da Lei nº 7.115/1983 (art. 12, § 2º).

A banca explora exatamente a tensão entre a regra (gratuidade) e a exceção (cobrança pela reprodução). As alternativas incorretas tentam ampliar essa exceção, criando hipóteses de cobrança que a lei não prevê — como contribuições, valores fixos ou remuneração por horas trabalhadas. O candidato que não conhece o texto literal do art. 12 pode ser levado a aceitar uma dessas invenções. O critério decisivo para separar as alternativas é simples: a cobrança só é legítima quando há reprodução de documentos e o valor cobrado é apenas o necessário ao ressarcimento dos custos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inventa uma "contribuição destinada à melhoria do serviço e das boas práticas". A lei não prevê nenhuma contribuição dessa natureza. A cobrança permitida é apenas o ressarcimento dos custos com reprodução de documentos — não há espaço para contribuições voluntárias ou compulsórias com finalidade de melhoria. A palavra "contribuição" aqui é um distrator: remete a tributos ou doações, mas nada disso existe no art. 12 da LAI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "contribuição relacionada ao reconhecimento pela disponibilização da informação ágil, íntegra e autêntica". Além de inventar uma contribuição, ela confunde a qualidade da informação (integridade, autenticidade — art. 7º, IV) com uma suposta contraprestação financeira. A lei garante o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, mas isso não gera nenhum dever de pagamento. A gratuidade é a regra; a qualidade da informação é um direito, não um serviço remunerado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe cobrar "o valor equivalente às horas trabalhadas por aqueles que propiciaram a busca e o fornecimento da informação". Isso transformaria o serviço público de acesso à informação em um serviço remunerado por hora de trabalho, o que contraria frontalmente a gratuidade. O trabalho dos servidores na busca e fornecimento da informação é custeado pelos impostos — não pode ser repassado ao cidadão. A única exceção é o custo da reprodução de documentos, não o custo do trabalho humano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "valor fixo e predeterminado, quando for comprovado que a situação econômica do interessado não estará comprometida". Há dois erros aqui. Primeiro, a lei não prevê valor fixo — o valor deve ser o necessário ao ressarcimento dos custos efetivos. Segundo, a lei não condiciona a cobrança à comprovação de capacidade econômica; ao contrário, a isenção é que é concedida a quem não pode pagar (art. 12, § 2º). A alternativa inverte a lógica: em vez de a cobrança ser a regra e a isenção a exceção, ela sugere que a cobrança seria permitida apenas quando o interessado pudesse pagar — o que não corresponde ao texto legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 12, § 1º, da LAI: o órgão pode cobrar "o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos". Todos os elementos estão corretos: (1) a cobrança é excepcional, pois a regra é a gratuidade; (2) o valor é limitado ao ressarcimento, não é um preço ou taxa; (3) a hipótese é a reprodução de documentos. É a única alternativa que não amplia nem distorce a exceção legal.

A regra de ouro para a prova: gratuidade é a regra; cobrança é a exceção, e só quando houver reprodução de documentos, limitada ao ressarcimento dos custos. Qualquer alternativa que mencione contribuição, valor fixo, remuneração por horas ou melhoria do serviço está fora da lei.

Gabarito: letra E