Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2024

Procedimento de acesso a documento sensível na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra C. Quando a informação está em documento cuja manipulação pode prejudicar sua integridade, a LAI determina que seja oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original — exatamente o que a alternativa C afirma, com base no art. 13 da Lei nº 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) foi criada para dar efetividade ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu art. 3º estabelece as diretrizes que orientam toda a sua aplicação, sendo a mais importante delas a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Isso significa que a regra é o acesso; a negativa é que precisa ser justificada e é sempre excepcional.

O art. 13 da LAI trata de uma situação específica: quando o documento solicitado é frágil, antigo, raro ou de qualquer forma sensível ao manuseio, de modo que a manipulação direta pelo interessado poderia danificá-lo, comprometendo sua integridade. Nesse caso, a lei não autoriza a negativa do acesso — pelo contrário, ela impõe uma solução que concilia o direito do cidadão com a preservação do acervo público: oferecer a consulta de uma cópia, que deve ser certificada como fiel ao original. Essa certificação é o que garante ao interessado que a cópia tem o mesmo valor probatório e informativo do documento original.

O parágrafo único do mesmo artigo complementa a regra: se não for possível obter cópias, o interessado poderá solicitar que a reprodução seja feita por outro meio (como fotografar o documento), às suas expensas e sob supervisão de servidor público, desde que isso não ponha em risco a conservação do original. Perceba que, mesmo nessa hipótese residual, o acesso não é negado — apenas se adapta a forma de fornecimento.

A lógica por trás dessa regra é dupla: de um lado, o direito fundamental de acesso à informação não pode ser frustrado pela simples fragilidade física do suporte; de outro, o Estado tem o dever de proteger seu patrimônio documental, garantindo a integridade da informação (art. 6º, III, da LAI). A certificação da cópia é a ponte que une esses dois deveres.

A pegadinha desta questão está em confundir a proteção do documento com a possibilidade de negar o acesso. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que pensa "o documento é frágil, então não posso entregá-lo" é levado a marcar uma alternativa de negativa, quando a lei, na verdade, manda oferecer a cópia certificada. Guarde bem essa distinção: fragilidade do suporte ≠ negativa de acesso — fragilidade do suporte = oferta de cópia certificada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso deve ser negado, com justificativa. A LAI não prevê a negativa do acesso por fragilidade do documento; ao contrário, o art. 13 determina que seja oferecida a consulta de cópia certificada. A negativa com justificativa é cabível em outras hipóteses (como informação sigilosa), mas não nesta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso deve ser negado, sem justificativa. Além de contrariar o art. 13 (que manda oferecer cópia certificada), a negativa sem justificativa viola a diretriz da publicidade como regra e o dever de motivação dos atos administrativos. A LAI exige que qualquer recusa seja fundamentada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando do art. 13 da LAI: "deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original". É a solução que a lei encontra para conciliar o direito de acesso com a preservação da integridade do documento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que deve ser oferecida a consulta da cópia, mas sem necessidade de certificação. A certificação é elemento essencial da regra: é ela que garante ao interessado que a cópia é fiel ao original, preservando a autenticidade e a integridade da informação. Sem a certificação, a cópia não teria a mesma confiabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe dar um prazo para digitalização dos documentos antes da consulta. A LAI não prevê esse procedimento. A regra do art. 13 é imediata: oferecer a consulta da cópia certificada. A digitalização pode até ser um meio de reprodução, mas não é um requisito prévio imposto pela lei, e o prazo não está previsto.

Gabarito: letra C — a única que espelha corretamente o art. 13 da Lei nº 12.527/2011.