Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FGV 2024

Consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005

Gabarito: letra D. A União somente poderá participar de consórcio público se também fizerem parte dele todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005. Essa é a regra expressa que a alternativa D reproduz fielmente.

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), criada mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comum. A Constituição Federal, no art. 241, autoriza os entes federados a disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação, viabilizando a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. A Lei nº 11.107/2005 veio regulamentar essa matéria, estabelecendo normas gerais para a contratação de consórcios públicos.

A lei confere ao consórcio duas naturezas jurídicas possíveis: personalidade jurídica de direito público, caso em que assume a forma de associação pública e integra a administração indireta de todos os entes consorciados (como uma autarquia interfederativa); ou personalidade jurídica de direito privado, caso em que é constituído como associação civil, não integrando a administração indireta. Essa distinção é fundamental e aparece na alternativa A, que a inverte.

O procedimento de constituição do consórcio envolve etapas sequenciais: subscrição do protocolo de intenções, ratificação do protocolo por lei de cada ente, celebração do contrato de consórcio e, por fim, a personificação do consórcio. Após a constituição, os entes consorciados celebram o contrato de rateio para repassar recursos financeiros ao consórcio, e o contrato de programa para a prestação de serviços por meio da gestão associada. O contrato de rateio, em especial, deve observar a previsão orçamentária e destinar os recursos ao atendimento de despesas específicas, não genéricas — ponto que a alternativa B distorce.

A participação da União, contudo, não é livre. O legislador condicionou a entrada da União em consórcios à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. A razão dessa restrição é federativa: como a União tem abrangência nacional, sua participação em um consórcio que envolva Municípios de diferentes Estados exigiria a presença de todos esses Estados para que a gestão associada respeitasse a estrutura federativa e os interesses regionais. Embora parte da doutrina critique essa restrição como inconstitucional, por supostamente violar a autonomia federativa, ela é a regra vigente e expressa na lei.

A alternativa E trata da responsabilidade dos entes consorciados pelas obrigações remanescentes. A regra é que os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio, mas essa responsabilidade não depende de "decisão que indique os responsáveis por cada obrigação" — ela é a regra geral, aplicável desde logo. A alternativa E condiciona a responsabilidade subsidiária a uma decisão prévia, o que não corresponde ao texto legal.

A alternativa C trata da cessão de servidores. A Lei nº 11.107/2005 permite expressamente a cessão de servidores para o consórcio, desde que haja previsão no protocolo de intenções e no contrato de consórcio. O consórcio pode ter seu quadro de pessoal preenchido por servidores cedidos pelos entes consorciados, além de poder realizar concurso público para contratação de novos servidores. A alternativa C, ao vedar a cessão, contraria a lei.

Guarde a fronteira entre as regras de cada alternativa: a participação da União (D), a natureza jurídica (A), o contrato de rateio (B), a cessão de servidores (C) e a responsabilidade (E). É exatamente nesses pontos que a banca constrói os distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a relação entre personalidade jurídica e forma. O consórcio com personalidade jurídica de direito público é que assume a forma de associação pública; o consórcio com personalidade jurídica de direito privado é constituído como associação civil. A alternativa afirma o contrário, trocando os institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os recursos entregues pelos entes ao consórcio por contrato de rateio devem ser utilizados para o atendimento de despesas específicas, previstas no próprio contrato e nas leis orçamentárias anuais, e não para despesas genéricas. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados repassam recursos financeiros ao consórcio, com prazo de vigência limitado a um ano, justamente porque os recursos devem estar previstos nas leis orçamentárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cessão de servidores para o consórcio é permitida pela Lei nº 11.107/2005, desde que prevista no protocolo de intenções e no contrato de consórcio. O consórcio pode receber servidores cedidos pelos entes consorciados, além de poder contratar novos servidores por concurso público. A alternativa, ao vedar a cessão, contraria a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005, que condiciona a participação da União em consórcio público à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. No caso do enunciado, os Municípios estão situados no Estado do Amazonas, portanto a União somente poderá participar se o Estado do Amazonas também fizer parte do consórcio.

Lei nº 11.107/2005:

Art. 1º, § 2º — "A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio, mas essa responsabilidade é a regra geral, aplicável desde logo, e não depende de "decisão que indique os responsáveis por cada obrigação". A alternativa condiciona a responsabilidade subsidiária a uma decisão prévia, o que não corresponde ao texto legal.

Gabarito: letra D — a União somente poderá participar do consórcio se o Estado do Amazonas, em cujo território estão situados os Municípios consorciados, também fizer parte dele.