Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado — FGV 2024

Responsabilidade civil do Estado em operações policiais (Tema 1237 do STF)

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas II e III. A tese firmada pelo STF no Tema 1237 de repercussão geral estabelece que o Estado responde, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo (e não do Risco Integral, como afirma a assertiva I), cabendo ao ente federativo o ônus de demonstrar eventuais excludentes (assertiva II) e não bastando a perícia inconclusiva para afastar a responsabilidade (assertiva III).

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que o particular lesado não precisa provar culpa ou dolo do agente público: basta demonstrar o dano, a conduta administrativa e o nexo causal. O Estado, por sua vez, pode se eximir se comprovar uma excludente — como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior — ou ter sua responsabilidade atenuada em caso de culpa concorrente. Essa é a sistemática geral.

A teoria do risco integral, por outro lado, é excepcional: não admite excludentes nem atenuantes, tratando o Estado como uma espécie de segurador universal. Ela é adotada em hipóteses taxativas, como danos nucleares, danos ambientais e atentados terroristas contra aeronaves brasileiras. A banca, ao afirmar que a responsabilidade por operações policiais se dá pela teoria do risco integral, tenta confundir o candidato, pois o STF, no Tema 1237, expressamente afastou essa teoria para o caso, adotando o risco administrativo.

No que toca ao ônus da prova, a tese do STF é clara: cabe ao ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade. Isso inverte o ônus em relação à regra geral do processo civil, em que o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito. Aqui, uma vez demonstrados o dano e o nexo com a atuação estatal, presume-se a responsabilidade, cabendo ao Estado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo — como a culpa exclusiva da vítima.

Por fim, a assertiva III trata da perícia inconclusiva. O STF entende que a impossibilidade de se determinar a origem do disparo fatal não afasta, por si só, a responsabilidade do Estado, pois a perícia inconclusiva constitui apenas elemento indiciário. Isso significa que, mesmo sem a prova pericial conclusiva, outros elementos podem levar à responsabilização, e o Estado não pode se eximir simplesmente alegando que a perícia não apontou a origem do tiro.

A distinção central que separa as assertivas é, portanto, a teoria aplicável: risco administrativo (com excludentes) versus risco integral (sem excludentes). Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a responsabilidade se dá nos termos da Teoria do Risco Integral. Isso está errado: o Tema 1237 do STF adota expressamente a Teoria do Risco Administrativo, que admite excludentes e atenuantes. A teoria do risco integral é excepcional e não se aplica a operações policiais.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva está correta. O Tema 1237 do STF estabelece que é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. Ou seja, cabe ao Estado provar, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva está correta. O Tema 1237 do STF também fixa que a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. Assim, a ausência de conclusão pericial não exonera automaticamente o Estado.

Conclusão: corretas apenas as assertivas II e III, portanto o gabarito é a letra C.

Gabarito: letra C