Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2024

Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados

Gabarito: letra B. A contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, consistente em consultoria técnica e auditoria financeira, com empresa de notória especialização, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, por inviabilidade de competição. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que elenca expressamente as "assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias" como serviços passíveis de contratação direta por inexigibilidade.

A inexigibilidade de licitação é uma das modalidades de contratação direta, ao lado da dispensa. A diferença fundamental entre elas está na inviabilidade de competição: na inexigibilidade, a competição é inviável por natureza (não há como competir, pois o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor, ou o serviço exige notória especialização, ou o objeto é singular); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização do certame em razão de valores, situações específicas ou conveniência administrativa. O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 enumera, de forma exemplificativa, as hipóteses de inexigibilidade, e o inciso III trata exatamente dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

No caso concreto, o Estado Alfa pretende contratar "consultoria técnica e auditoria financeira", que é um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. A empresa contratada deve ser de "notória especialização", conceito definido no § 3º do art. 74: considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Preenchidos esses requisitos, a licitação é inexigível, pois a competição seria inviável: não há como comparar propostas de empresas que não possuem a mesma qualificação técnica.

A banca explora a distinção entre inexigibilidade e dispensa, e também entre as modalidades licitatórias. É comum o candidato confundir a inexigibilidade com a dispensa, ou achar que serviços técnicos especializados exigem licitação na modalidade concorrência ou pregão. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 é expressa ao prever a inexigibilidade para esses serviços, desde que presentes os requisitos de natureza predominantemente intelectual e notória especialização. Além disso, é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, e é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade (art. 74, § 4º).

Guarde a fronteira entre inexigibilidade e dispensa: na inexigibilidade, a competição é inviável; na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação (art. 75 da Lei nº 14.133/2021) ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de valor, objeto ou situações específicas. No caso, a contratação de serviço técnico especializado com empresa de notória especialização não se enquadra em nenhuma hipótese de dispensa, pois a competição é inviável, o que caracteriza a inexigibilidade. A banca tenta confundir o candidato, que pode pensar que a notória especialização é uma hipótese de dispensa, mas o art. 74, III, é claro ao tratar como inexigibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, consistente em consultoria técnica e auditoria financeira, com empresa de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo elenca expressamente as "assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias" como serviços que podem ser contratados diretamente por inexigibilidade, desde que preenchidos os requisitos de natureza predominantemente intelectual e notória especialização. A competição é inviável, pois a escolha recai sobre empresa com qualificação técnica singular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modalidade pregão é utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, conforme o art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como consultoria e auditoria, não são considerados serviços comuns, pois exigem notória especialização. Além disso, a contratação direta por inexigibilidade dispensa a realização de licitação, não se aplicando a modalidade pregão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modalidade concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. No entanto, quando o serviço técnico especializado é de natureza predominantemente intelectual e a empresa é de notória especialização, a licitação é inexigível, não havendo que se falar em obrigatoriedade de concorrência. A banca tenta confundir o candidato, que pode achar que serviços especiais exigem concorrência, mas a lei prevê a inexigibilidade para esses casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modalidade diálogo competitivo é utilizada para a contratação de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, conforme o art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021. No caso, a contratação de consultoria técnica e auditoria financeira com empresa de notória especialização não se enquadra nessa modalidade, pois a licitação é inexigível. A banca tenta confundir o candidato, que pode achar que o diálogo competitivo é aplicável a serviços técnicos especializados, mas a lei prevê a inexigibilidade.

Gabarito: letra B