Questão de Direito Administrativo — Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) — FGV 2024
Direito AdministrativoRegime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)
- Código
- fg161995
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ AM
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFCTE (Sefaz AM)
Por meio de emenda à Constituição do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, foi criada norma que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais de tributos estaduais, estendendo a tais servidores benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte. Tal norma, em seguida, foi replicada no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado Alfa, cuja redação era idêntica à do Estatuto dos servidores do Amazonas. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
- Aconstitucional, sendo certo que a Constituição da República dispõe que poderão ser estabelecidos por emenda constitucional do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a riscos, agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
- Bobjeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que se harmonize com norma da Constituição da República que dispõe que os ocupantes do cargo de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes dos demais servidores.
- Cobjeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que se harmonize com norma da Constituição da República que dispõe que os ocupantes do cargo de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes dos demais servidores, exceto se forem servidores com deficiência, caso em que a redução será de 5 (cinco) anos.
- Dinconstitucional, sendo certo que a Constituição da República proíbe o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de quaisquer servidores públicos estaduais que não sejam ocupantes do cargo efetivo de policiais civis ou militares e professores.
- Einconstitucional, sendo certo que a Constituição da República dispõe que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam os dispositivos indicados na Constituição.