Questão de Direito Administrativo — Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações — FGV 2024

Controle da Administração Pública: classificação quanto à extensão e ao momento

Gabarito: letra C. O controle exercido pelo órgão de assessoria jurídica sobre a minuta do edital, antes da publicação, é interno (realizado dentro da própria Administração, no âmbito do mesmo Poder) e prévio (anterior à prática do ato, com caráter preventivo). A classificação decorre da doutrina de Direito Administrativo, que divide o controle quanto à origem (interno/externo) e quanto ao momento (prévio/concomitante/posterior).

O controle da Administração Pública é o poder-dever de fiscalização da atuação administrativa, para garantir sua conformidade com o ordenamento jurídico. A doutrina o classifica sob diversos critérios, e a questão cobra dois deles: a extensão (ou origem) e o momento de realização.

Quanto à extensão, o controle pode ser interno ou externo. O controle interno é exercido dentro de um mesmo Poder, pela própria Administração, sobre seus próprios atos — é o caso da verificação da minuta do edital pelo órgão de assessoria, que integra a estrutura do mesmo ente que realizará a licitação. O controle externo, por sua vez, é realizado por um Poder sobre o outro, como o controle do Poder Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas) sobre o Executivo, ou o controle judicial.

Quanto ao momento, o controle classifica-se em prévio (ou anterior), concomitante e posterior. O controle prévio é exercido antes da prática do ato, como requisito de eficácia ou validade, com caráter preventivo — exatamente o que ocorre quando a minuta do edital é examinada antes de sua publicação. O controle concomitante ocorre durante a formação do ato, acompanhando sua execução. O controle posterior é exercido após a conclusão do ato, com o objetivo de corrigir defeitos, declarar nulidade ou atestar regularidade.

A pegadinha da questão está em confundir o controle prévio com o controle de legalidade ou de mérito. O controle de legalidade verifica se o ato está em conformidade com as normas; o controle de mérito avalia a conveniência e oportunidade. No caso, o órgão de assessoria verifica a conformidade da minuta com a legislação — o que é um controle de legalidade — mas a questão pede a classificação quanto à extensão e ao momento, não quanto ao aspecto controlado. Por isso, a resposta correta é "interno e prévio", e não "externo e de legalidade" ou "interno e de mérito".

Guarde a distinção entre os critérios de classificação: a questão mistura critérios diferentes (extensão, momento, aspecto) para confundir o candidato. O critério decisivo aqui é identificar que o controle foi realizado dentro da própria Administração (interno) e antes da publicação do edital (prévio).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle é "interno e posterior". O controle é interno, mas não é posterior: ele ocorre antes da publicação do edital, ou seja, é prévio. O controle posterior seria exercido após a conclusão do ato, como na homologação ou na prestação de contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle é "externo e de legalidade". O controle é de legalidade (verifica a conformidade com a legislação), mas não é externo: ele é realizado pelo órgão de assessoria, que integra a própria Administração, caracterizando controle interno. O controle externo seria exercido por outro Poder, como o Legislativo ou o Judiciário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o controle é "interno e prévio". O controle é interno porque é exercido dentro da própria Administração, pelo órgão de assessoria, sobre ato do mesmo ente. É prévio porque ocorre antes da publicação do edital, com caráter preventivo, como requisito de validade do ato. Essa é a classificação correta quanto à extensão e ao momento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle é "interno e de mérito". O controle é interno, mas não é de mérito: o órgão de assessoria verifica a legalidade da minuta, ou seja, sua conformidade com a legislação, e não a conveniência e oportunidade do ato (mérito). O controle de mérito é exercido pela própria Administração que executou o ato, mas não é o caso da assessoria jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle é "externo e prévio". O controle é prévio, mas não é externo: ele é realizado pelo órgão de assessoria, que integra a própria Administração, caracterizando controle interno. O controle externo seria exercido por outro Poder, como o Legislativo ou o Judiciário.

Gabarito: letra C