Questão de Direito Processual Civil — Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014) — FGV 2024
Direito Processual CivilDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- Código
- fg162345
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref Caraguatatuba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc ( )
Clarice Fagundes promoveu ação em face do Município de Caraguatatuba, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de duzentos mil reais em virtude de acidente de trânsito causado por agente público que conduzia veículo de uma das secretarias. O juízo de primeira instância proferiu sentença julgando integralmente procedente o pleito da autora.
A respeito do instrumento jurídico que deverá ser proposto pela Procuradoria Municipal, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
- ACaso a sentença viole entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto recurso extraordinário junto a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- BDeverão ser interpostos necessariamente embargos de declaração, como requisito necessário para eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- CDeverá ser interposta apelação por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, tendo o recurso, em regra geral, efeito suspensivo.
- DO prazo para a interposição do recurso é de quinze dias úteis a contar da intimação eletrônica da sentença.
- EComo a fazenda pública foi condenada, é vedada à procuradoria municipal a interposição de recurso, devendo aguardar o resultado do reexame necessário para a manifestação adequada.