Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Dispensa de licitação por valor na Lei das Estatais

Gabarito: CERTO. O item reproduz fielmente o art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016, que dispensa a licitação para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em total conformidade com o texto legal.

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece um regime licitatório próprio para empresas públicas e sociedades de economia mista, distinto daquele aplicado à Administração direta, autárquica e fundacional (regido pela Lei nº 14.133/2021). Nesse regime, o art. 29 elenca as hipóteses de dispensa de licitação, entre as quais se destaca a dispensa por valor, prevista nos incisos I e II. A lógica é conferir maior agilidade e eficiência às estatais, que atuam em ambiente concorrencial, sem, contudo, abrir mão dos princípios da administração pública.

A distinção essencial que a banca costuma explorar é entre os limites de valor para obras e serviços de engenharia (R$ 100.000,00) e para outros serviços e compras (R$ 50.000,00). Além disso, é fundamental atentar para a condição imposta em ambos os incisos: a dispensa não se aplica quando a contratação se refere a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. Essa cláusula visa impedir o fracionamento da despesa para burlar a obrigatoriedade da licitação.

A pegadinha da questão está justamente na tentativa de confundir o candidato com o valor de R$ 50.000,00, que é o correto para outros serviços e compras, mas não para obras e serviços de engenharia, cujo limite é de R$ 100.000,00. O enunciado, no entanto, foi redigido com precisão, mencionando "serviços que não sejam de engenharia", o que o alinha perfeitamente ao inciso II do art. 29.

A expressão "nos casos previstos nesta Lei" para as alienações remete às hipóteses específicas de alienação previstas no próprio estatuto, como aquelas entre estatais e suas subsidiárias (art. 29, XI). O item, ao afirmar que a dispensa se aplica às alienações, desde que não fracionadas, está correto, pois a condição do inciso II é exatamente essa.

Item — ✅ CERTO

O item está correto porque reproduz, com precisão, o teor do art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016. Vejamos os elementos:

• Sujeito: empresas públicas (e sociedades de economia mista) — correto, pois o art. 29 se aplica a ambas.

• Objeto: serviços que não sejam de engenharia e compras — correto, pois o inciso II trata de "outros serviços e compras", excluindo os de engenharia, que têm limite próprio no inciso I.

• Valor: até R$ 50.000,00 — correto, é o limite estabelecido no inciso II.

• Alienações: também incluídas no inciso II, desde que nos casos previstos na Lei.

• Condição: não se referir a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez — correto, é a ressalva expressa no final do inciso.

Portanto, todos os elementos do enunciado estão em conformidade com a lei, não havendo qualquer erro material ou conceitual.

Gabarito: CERTO