Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- gp011257
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento
Julgue o item que se segue, com base nas disposições daLei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).É dispensável a realização de licitação por empresas públicaspara a contratação de serviços que não sejam de engenharia ecompras no valor de até R$ 50.000 e para alienações, desdeque não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compraou alienação de maior vulto que possa ser realizado de umasó vez.
- CCerto
- EErrado