Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
gp011266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir.As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica,somente deverão ser realizadas em portais de compras deacesso público na Internet.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Pregão eletrônico e portais de compras
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 32, § 3º, da Lei 13.303/2016 determina que as licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet. A palavra "exclusivamente" é o termo decisivo que confirma a assertiva.
A Lei 13.303/2016 é o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, e a FUNPRESP-JUD, como fundação de previdência complementar do servidor público federal do Poder Judiciário, enquadra-se nesse regime. O dispositivo citado estabelece uma diretriz específica para as licitações dessas entidades, impondo a obrigatoriedade do uso de portais de compras públicos na internet para o pregão eletrônico.
Art. 32, §3Lei-13303
Art. 32, § 3º — "As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet."
A banca explora a literalidade do dispositivo, que usa o advérbio "exclusivamente" para reforçar a obrigatoriedade. Não há exceção prevista na lei para essa regra, o que torna a afirmativa plenamente correta.
Pregão eletrônico (Lei 13.303/2016)
1Art. 32, § 3º
Deverá ser realizado
Exclusivamente em portais de compras
Acesso público na internet
2Natureza da regra
Obrigatória
Sem exceções
Sem margem a sistemas privados
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 32, § 3º, da Lei 13.303/2016. A palavra "exclusivamente" é o núcleo da obrigação: o pregão eletrônico somente poderá ser realizado em portais de compras de acesso público na internet, sem margem para sistemas privados ou restritos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa está incorreta porque contraria o dispositivo legal citado. O art. 32, § 3º, da Lei 13.303/2016 é expresso ao determinar que o pregão eletrônico deverá ser realizado exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que haveria flexibilidade, mas a lei não prevê essa possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do sentido do dispositivo. O candidato pode pensar que a regra seria "facultativa" ou que admitiria exceções, mas o art. 32, § 3º, da Lei 13.303/2016 usa o termo "exclusivamente", que elimina qualquer margem de discricionariedade. Fique atento a essa palavra-chave em questões sobre pregão eletrônico.