Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011267
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir.De acordo com o Regulamento Interno de Licitações eContratos da FUNPRESP-JUD, nenhum procedimentolicitatório será instaurado sem a existência de recursosorçamentários devidamente aprovados, sendo vedada, emqualquer caso, a autorização de despesa não prevista.
- CCerto
- EErrado