Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD: exigência de recursos orçamentários

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora seja verdade que nenhum procedimento licitatório deve ser instaurado sem a existência de recursos orçamentários devidamente aprovados, a segunda parte — "sendo vedada, em qualquer caso, a autorização de despesa não prevista" — é excessiva e contraria a lógica do sistema orçamentário, que admite a abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais) para fazer frente a despesas não previstas inicialmente. A vedação absoluta, "em qualquer caso", não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois a própria Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964 preveem mecanismos de adequação orçamentária.

A questão cobra o conhecimento do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, que, como toda norma de licitação, deve observar os princípios orçamentários e a legislação aplicável. A primeira parte do enunciado está correta: a existência de recursos orçamentários é condição indispensável para a instauração de qualquer procedimento licitatório, conforme exige o art. 105 da Lei nº 14.133/2021, que condiciona a fixação do prazo de duração dos contratos à disponibilidade de créditos orçamentários. No entanto, a segunda parte do enunciado é que torna a assertiva incorreta, ao afirmar que é vedada "em qualquer caso" a autorização de despesa não prevista.

A Constituição Federal, em seu art. 167, inciso II, veda "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Isso significa que a despesa não pode exceder os créditos, mas não que seja vedada a autorização de despesa não prevista inicialmente. Pelo contrário, o sistema orçamentário brasileiro admite a abertura de créditos adicionais — suplementares, especiais e extraordinários — para atender a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas, conforme os arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964. Assim, a expressão "em qualquer caso" é o ponto central da pegadinha: ela transforma uma regra correta (necessidade de previsão orçamentária) em uma regra absoluta e incorreta (vedação total de despesa não prevista).

A banca explora a confusão entre dois conceitos distintos: a necessidade de indicação de recursos orçamentários como requisito para a licitação e a vedação absoluta de despesas não previstas. O primeiro é um princípio orçamentário fundamental; o segundo é uma impossibilidade prática e jurídica, pois o orçamento é uma peça dinâmica que pode e deve ser ajustada por meio de créditos adicionais. O candidato que conhece apenas a primeira parte da regra tende a marcar "Certo", mas a leitura atenta da segunda parte revela o erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)

A alternativa "Errado" é o gabarito porque a afirmativa contém uma vedação absoluta que não existe no ordenamento jurídico. A expressão "em qualquer caso" é o termo que torna a assertiva incorreta. O sistema orçamentário brasileiro admite a realização de despesas não previstas inicialmente, desde que haja a devida autorização legislativa por meio de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários), conforme a Lei nº 4.320/1964. A vedação constitucional (art. 167, II, CF) é contra a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, e não contra a autorização de despesas não previstas. Portanto, a afirmativa erra ao generalizar a vedação para "qualquer caso".

Gabarito: letra E (Errado).