Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011268
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, noCódigo de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveisurbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo(Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lein.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, a motivação do atoadministrativo deve ser explícita, clara e congruente, razãopela qual é defeso à autoridade administrativa utilizar-se dafundamentação per relationem ou aliunde.
- CCerto
- EErrado