Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011269
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidadeadministrativa, julgue o item que se segue, com base nodisposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada doSTJ e do STF.É constitucional e juridicamente válida a conversão, na fasede cumprimento de sentença, da pena de perda de cargopúblico em cassação de aposentadoria caso o agente públicocondenado por improbidade já se encontre inativo ao tempoda execução.
- CCerto
- EErrado