Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Legitimidade ativa na ação de improbidade administrativa

Gabarito: ERRADO. A legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa não é exclusiva do Ministério Público: o STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput do art. 17 da Lei 8.429/1992 (na redação da Lei 14.230/2021), restabelecendo a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. Portanto, o ajuizamento direto pela pessoa jurídica de direito público interessada é plenamente válido e não acarreta extinção do processo por ilegitimidade ativa.

A questão explora a tensão entre a literalidade da lei e o entendimento consolidado do STF. A redação do art. 17, caput, da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, atribui ao Ministério Público a propositura da ação. Contudo, essa exclusividade foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade. No julgamento das ADIs 7042 e 7043, em 31/08/2022, o STF fixou o sentido da norma: a legitimidade é concorrente e disjuntiva, ou seja, tanto o Ministério Público quanto a pessoa jurídica de direito público interessada (aquela que sofreu o ato de improbidade) podem ajuizar a ação, de forma independente.

Essa decisão não suprimiu o texto do art. 17, caput, mas apenas definiu sua interpretação conforme a Constituição. Assim, a leitura correta é que a legitimidade é concorrente, e não exclusiva. A banca, ao afirmar que a legitimidade é exclusiva do MP e que o ajuizamento pela pessoa jurídica interessada acarreta extinção do processo, contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do STF.

A distinção que importa é entre a literalidade da lei (que menciona apenas o MP) e o entendimento do STF (que reconhece a legitimidade concorrente). Em questões contextualizadas ou que cobrem expressamente a posição do STF, deve-se priorizar o entendimento do tribunal. A pegadinha da banca é justamente cobrar a literalidade do dispositivo como se fosse a regra absoluta, ignorando a decisão do STF.

A razão de ser da legitimidade concorrente é ampliar a proteção ao patrimônio público: a pessoa jurídica interessada, que é a vítima direta do ato de improbidade, tem interesse legítimo e imediato na responsabilização do agente, não podendo ficar refém da atuação exclusiva do Ministério Público.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A assertiva está errada por dois motivos: (1) a legitimidade ativa não é exclusiva do Ministério Público, pois o STF reconheceu a legitimidade concorrente e disjuntiva da pessoa jurídica interessada; (2) o ajuizamento direto pela pessoa jurídica de direito público interessada é válido e não acarreta extinção do processo por ilegitimidade ativa.

A redação do art. 17, caput, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece:

Contudo, essa exclusividade foi declarada inconstitucional pelo STF. No julgamento das ADIs 7042 e 7043, o Tribunal decidiu:

STF — ADIs 7042 e 7043 (j. 31/08/2022):

"declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil"

Portanto, a pessoa jurídica de direito público interessada (por exemplo, o Município que sofreu o ato de improbidade) pode ajuizar diretamente a ação de improbidade, por intermédio de sua advocacia pública. O ajuizamento direto é legítimo e não gera extinção do processo.

Gabarito: ERRADO