Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp011382
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Tributos - PSS
A administração tributária municipal apoia a sua atuaçãofiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidaspelo regime jurídico-administrativo. Sobre essasprerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.
- AA potestade hierárquica fundamenta a aplicação desanções aos particulares que descumprem normasde ordem pública, em processo conduzido pelaautoridade de maior graduação do órgão fazendário.
- BO poder de polícia traduz a atividade administrativaque, limitando ou disciplinando direito, interesse ouliberdade, regula a prática de ato ou a abstenção defato em razão de interesse público.
- CO regime disciplinar alcança os administrados emgeral, autorizando a imposição de multas e ainterdição de estabelecimentos comerciais queoperem em desacordo com as posturas municipais.
- DA prerrogativa regulamentar habilita o chefe do PoderExecutivo a criar obrigações primárias para osparticulares, inovando na ordem jurídica por meio dedecretos autônomos em matéria fiscal.