Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011388
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Na condução de um processo administrativopara compra de materiais de escritório por dispensa delicitação, os agentes de contratação de um consórciopúblico formado por três Municípios notaram que o valorestimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, oagente responsável pelo processo relembrou aos demaisque a legislação lhes garante uma margem financeiradiferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005,qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensade licitação?
- AO triplo do valor limite estabelecido para asautarquias.
- BO dobro do valor limite fixado nas normas gerais delicitação.
- CO limite nacional padrão reajustado mensalmentepela variação do IPCA.
- DQualquer valor, ficando a contratação livre de tetoSmonetários.
- EO teto regional determinado por decreto doGovernador do Estado.