Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp011389
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Inconformado com os rumos administrativosadotados pela diretoria, determinado Município decidiuretirar-se formalmente do consórcio intermunicipal doqual fazia parte. Consolidada essa saída mediante atocompetente, o Prefeito exigiu a devolução imediata dealguns equipamentos que a Prefeitura havia destinadoentidade na época de sua fundação. Contudo, ao analisaros documentos, constatou-se que o contrato de consórcioe o instrumento de transferência eram omissos quanto àreversão desse patrimônio. Diante desse cenário e dasregras da Lei Federal nº 11.107/2005, afirma-seCORRETAMENTE que:
- AO patrimônio deve ser devolvido em até trinta dias, jáque a saída encerra automaticamente o vínculopatrimonial.
- BA prefeitura tem direito à restituição, desde quepague previamente a depreciação calculada domaquinário.
- COs equipamentos deverão ser leiloados, com o valorarrecadado sendo partilhado entre os entesconsorciados.
- DOs bens permanecerão com o consórcio, pois areversão exige expressa previsão no contrato ou natransferência.
- EO patrimônio deve ser restituído imediatamente, poisa propriedade original do município não sofreconfisco.