Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011390
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Incapaz de honrar suas obrigaçõesfinanceiras, um consórcio intermunicipal teve a extinçãode seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitosem assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, osecretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou asatividades da entidade, amparando-se apenas na referidaata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou oprocedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n°11.107/2005, a validade jurídica da extinção desseconsórcio público depende de qual requisito essencial?
- ARatificação mediante lei por todos os entesconsorciados.
- BPublicação da ata no diário oficial do respectivoEstado.
- CHomologação expressa por decreto do Governador.
- DAuditoria operacional prévia realizada pelo respectivoEstado.
- EChancela terminativa proferida por um juiz civil dacomarca.