Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011392
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Planejando a contratação direta de umaempresa para desenvolver um módulo de segurançacibernética para os municípios consorciados, umconsórcio público intermunicipal, submetido à Lei n°14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberaçãoantecipada de 30% do valor para custear licenças desoftwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-seque o fornecedor condicionou a prestação à satisfaçãodessa exigência, sob pena de não realização do serviço, oAgente de Contratação responsável deve orientar que:
- ANão seja liberada a quantia, haja vista que aantecipação de pagamentos é vedada de formaabsoluta na nova lei de licitações.
- BSeja realizado o adiantamento, pois despesastecnológicas possuem natureza discricionária edispensam aval formal do órgão.
- CA liberação seja condicionada à prévia justificativa noprocesso e à previsão expressa no instrumento formalde contratação.
- DSeja autorizada a antecipação financeira sob apremissa legal de exigência compulsória de garantiareal no valor de 100%.
- ENão seja realizada a transação pecuniária, porquantoadiantamentos contratuais limitam-se legalmente aopatamar de até 10%.