Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011393
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Para suprir o pagamento emergencial dossalários de agentes públicos da sede administrativa de umconsórcio público intermunicipal, cuja conta corrente seencontrava sem fundos, os Municípios consorciadosrealizaram transferências financeiras diretas via PIX para areferida entidade. Todavia, ao analisar as contas, o Tribunalde Contas do Estado apontou que os repasses ocorreramdesprovidos de amparo instrumental formal específicovoltado à divisão desses custos operacionais comuns. À luzdo regramento contido na Lei Federal nº 11.107/2005,qual instrumento formal obrigatório deveria terrespaldado previamente essa transferência de recursospúblicos?
- ATermo de parceria.
- BContrato de gestão.
- CContrato de rateio.
- DAcordo de cooperação técnica.
- ETermo de fomento.