Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011394
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Buscando modernizar a administraçãopública local, Prefeitos de uma mesma região assinaramum protocolo de intenções para a criação de um consórciopúblico de tecnologia. Acreditando que a mera assinaturado documento já conferia personalidade jurídica àentidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentreoutras coisas, servidores de rede. Contudo, uma dasProcuradorias Jurídicas recomendou a interrupção dasaquisições de bens, esclarecendo que o instrumentopreliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converteráem contrato de consórcio público após a:
- AHomologação judicial pelo respectivo Tribunal deContas do Estado.
- BPublicação de portaria interministerial do governofederal.
- CAutorização via referendo popular.
- DRegulamentação por decreto executivo.
- ERatificação mediante lei dos entes consorciados.