Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011395
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
No curso da execução de um contrato deprestação de serviços de natureza contínua, firmado porum órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021,uma reestruturação contábil interna decorrente da viradado exercício financeiro alterou a dotação orçamentáriavinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se queessa modificação contábil não gerou qualquer alteraçãode objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocasdas partes, a formalização adequada dessa alteração deveocorrer por meio de:
- AApostilamento simples.
- BTermo aditivo bilateral.
- CPublicação de extrato de retificação no diário oficial.
- DAverbação em cartório de notas.
- EInscrição em restos a pagar.