Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011398
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
A comissão de contratação de determinadoconsórcio público, durante a fase de habilitação de umcertame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021,constatou que o sócio e responsável técnico da empresaque apresentou a proposta mais vantajosa é servidorestatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se,contudo, que ele desempenha suas funções noDepartamento X (sem qualquer ingerência na elaboraçãodo edital, no Departamento Y requisitante ou na futurafiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotadapela comissão quanto à condução do procedimento é:
- ASuspender o certame até que o servidor se licencie desuas funções técnico-administrativas no Departamento X, convalidando-se a participação após o afastamento.
- BDesclassificar a proposta de preços do laboratório,visto que o regime estatutário do sócio acarreta apresunção de inexequibilidade do valor ofertado.
- CInabilitar a empresa, pois o vínculo funcional do sóciocom o órgão licitante gera vedação absoluta departicipação, configurando presunção objetiva deconflito de interesses.
- DFranquear a contratação sob a condição restritiva deque o objeto seja executado fora da jornada regularde trabalho do referido servidor no órgão.
- EAdmitir a habilitação do licitante, visto que o vínculodo sócio se restringe a departamento distinto e sempoder de decisão no certame, o que afasta a violaçãoà impessoalidade.