Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011399
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Quando faltavam apenas três meses para oencerramento do prazo de vigência de uma Ata deRegistro de Preços voltada à aquisição de materiais deexpediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n14.133/2021, a Administração constatou o consumo de100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivadapela necessidade premente e contínua desses insumos, aequipe de compras sugeriu prorrogar a validade desseinstrumento por mais doze meses concomitante àrecomposição integral do saldo originário, proposiçãoque, juridicamente, deve ser indeferida porque:
- AA extinção do objeto registrado acarreta acaducidade imediata do prazo, vedada qualquerdilação temporal.
- BO aditivo de acréscimo em atas limita-se ao patamarlinear de até 25% por aplicação analógica doscontratos.
- CA dilação temporal em registro de preços exige aabertura prévia de nova licitação para os itensremanescentes.
- DA recomposição quantitativa de itens esgotadosdepende exclusivamente de anuência firmada pelobeneficiário.
- EA prorrogação da ata estende apenas o seu prazo devalidade, sendo proibida a renovação de saldos jáexauridos.