Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011400
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Suponha que o Setor de Licitações de umconsórcio público intermunicipal tenha elaboradodiretamente o Termo de Referência para a contratação deum novo sistema integrado de gestão contábil, para asPrefeituras consorciadas, sem antes redigir o EstudoTécnico Preliminar. Diante da constatação da falha no ritoe da sugestão da equipe para confeccionar o documentocom data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos,o Agente de Contratação responsável, nos termos da LeiFederal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicarque a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminarafronta a legalidade administrativa porque:
- AA confecção concomitante ou posterior só é válidacaso a futura intervenção envolva serviços detecnologia de baixa complexidade.
- BAjuntada intempestiva reduz o estudo a um mero atoformal, subvertendo a lógica da identificação damelhor solução tecnológica.
- CO documento tornou-se facultativo na contrataçãode softwares e sistemas de gestão que possuamtermos de referência prontos.
- DA convalidação de vícios da fase preparatória exigechancela do gestor do consórcio público antes dadivulgação do edital.
- EA demonstração da viabilidade econômica e o rateioentre as prefeituras podem ser postergados até ahomologação da disputa.