Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011410
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Licitação e Contratação
O processo administrativo no âmbito da administraçãopública federal observa regramento legal que serve deparadigma aos demais entes da federação. Acerca doassunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e Fpara as falsas:(__) A administração tem o dever de explicitamente emitirdecisão nos processos administrativos, concluída ainstrução, no prazo de até trinta dias, prorrogávelmotivadamente por igual período. (__) O direito da administração de anular os atosadministrativos de que decorram efeitos favoráveis aosdestinatários decai em cinco anos, salvo comprovadamá-fé. (__) O recurso administrativo comporta interposição noprazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, comjulgamento pela própria autoridade recorrida eminstância única. (__) Os atos administrativos demandam motivação, comindicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quandoneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dosadministrados. Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, F.
- BV, F, V, V.
- CV, V, F, V.
- DF, V, F, F.