Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011412
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Licitação e Contratação
A invalidação dos atos administrativos compreendeinstitutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre oassunto, analise as afirmativas a seguir.I. A revogação do ato administrativo alcança os atosilegais praticados pela administração, operando efeitosretroativos à data da edição do ato revogado pelo órgãocompetente. II. A anulação do ato administrativo decorre de vício delegalidade e produz, em regra, efeitos retroativos,desfazendo as consequências jurídicas desde a origemdo ato.III. A convalidação aproveita os atos com defeitossanáveis, desde que não acarretem lesão ao interessepúblico nem prejuízo a terceiros, suprindo o vícioverificado.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII e III apenas.
- CI apenas.
- DI e II apenas.