Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- gp011419
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A ouvidoria de um município recebeu, em um mesmomês, as seguintes manifestações de cidadãos:reclamação sobre interrupção prolongada nofornecimento de água em bairro periférico, semcomunicação prévia à população; denúncia de servidorpúblico que exigia documentação não prevista em leicomo condição para emissão de alvará defuncionamento; solicitação de informação sobre o prazopara análise de requerimento de licença urbanísticaprotocolado há quarenta dias; e sugestão de implantaçãode horário estendido de atendimento nas unidades desaúde municipais.Julgue as afirmativas a seguir como (V) Verdadeiro ou(F) Falso:(__) A exigência de documentação não prevista em leicomo condição para emissão de alvará defuncionamento configura abuso de poder e viola oprincípio da legalidade, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor e nulidade doato administrativo praticado com base nessa exigênciairregular.(__) A interrupção prolongada no fornecimento de serviçopúblico essencial sem comunicação prévia à população,salvo em situações de emergência comprovada,contraria os princípios da continuidade do serviço público e da transparência, que orientam a prestação deserviços públicos municipais.(__) A solicitação de informação sobre prazo de análisede requerimento protocolado há quarenta dias não podeser respondida pela ouvidoria, pois a análise deprocessos administrativos em tramitação é competênciaexclusiva do setor responsável, sendo vedada qualquerinterferência da ouvidoria no andamento dosexpedientes.(__) Sugestões apresentadas por cidadãos à ouvidoriamunicipal constituem forma legítima de participaçãopopular na gestão pública e devem ser registradas,analisadas e encaminhadas às instâncias competentes,sendo vedado seu arquivamento sumário semjustificativa fundamentada.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciacorreta, de cima para baixo:
- AV, F, V, F.
- BV, V, V, F.
- CV, V, F, V.
- DF, V, V, F.