Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2026

Princípios da Administração Pública: impessoalidade e moralidade

Gabarito: letra E. João se debruçou, respectivamente, sobre os princípios da impessoalidade (que possui as acepções de igualdade/isonomia e de vedação à promoção pessoal) e da moralidade (que exige atuação ética, leal e séria), ambos com expressa previsão constitucional no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A questão cobra dois dos cinco princípios expressos da Administração Pública — o famoso mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Todos eles estão previstos no caput do art. 37 da CF/88, que é a fonte canônica que resolve a questão. A banca descreve as acepções de cada princípio e testa se o candidato sabe identificá-los e, principalmente, se sabe que ambos são expressos (e não implícitos).

O princípio da impessoalidade tem três enfoques clássicos: (i) dever de isonomia/igualdade — tratar os administrados sem discriminações; (ii) dever de conformidade aos interesses públicos — o que o aproxima do princípio da finalidade; e (iii) vedação à promoção pessoal dos agentes públicos — a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, § 1º, CF). O enunciado menciona exatamente as acepções (i) e (iii).

O princípio da moralidade impõe que a atuação administrativa não se limite ao estrito cumprimento da lei, mas também observe padrões éticos, de boa-fé, lealdade e seriedade. É a chamada moralidade administrativa, que não se confunde com a moral comum — é uma moral jurídica, extraída dos preceitos que regem a Administração. O enunciado descreve essa exigência de atuação ética, leal e séria.

A pegadinha da questão está na classificação entre princípios expressos e implícitos. Os cinco princípios do art. 37, caput, são expressos; os implícitos são outros, como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, autotutela, entre outros. As alternativas que dizem que a impessoalidade ou a moralidade têm "assento constitucional implícito" estão erradas — ambas têm previsão expressa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem e erra a classificação: diz que a moralidade tem previsão expressa (correto), mas que a impessoalidade tem assento constitucional implícito — o que é falso, pois a impessoalidade está expressa no art. 37, caput, da CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta a ordem (impessoalidade e moralidade), mas erra ao afirmar que a moralidade tem assento constitucional implícito. A moralidade é princípio expresso, previsto no art. 37, caput, da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que ambos têm previsão constitucional implícita. Tanto a impessoalidade quanto a moralidade são princípios expressos, previstos no caput do art. 37 da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o segundo princípio: em vez de moralidade, traz a publicidade. Além disso, afirma que ambos têm previsão implícita, o que é incorreto — impessoalidade e publicidade são expressas no art. 37, caput, da CF/88.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Identifica corretamente os dois princípios — impessoalidade (com as acepções de isonomia e vedação à promoção pessoal) e moralidade (com a exigência de atuação ética, leal e séria) — e afirma, corretamente, que ambos têm expressa previsão constitucional no art. 37, caput, da CF/88.

Gabarito: letra E