Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp011458
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
O juízo titular da Vara Única da Comarca Alfa, no âmbito doTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, recebeu duasdiferentes petições iniciais, postulando-se, em síntese, acondenação do Estado ao pagamento de indenização baseada em:i) erro judiciário;ii) manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.Nesse cenário, considerando as disposições da ConstituiçãoFederal e o entendimento doutrinário dominante, é corretoafirmar que
- Aé cabível a responsabilidade civil do Estado baseada em errojudiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado nasentença, desde que comprovado o dolo ou a culpa de agentepúblico.
- Bé cabível a responsabilidade civil do Estado baseada em errojudiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado nasentença, desde que comprovado erro grosseiro de agentepúblico.
- Cnão se admite a imputação de responsabilidade civil ao Estadono contexto jurisdicional, já que eventuais equívocos devemser analisados na via recursal própria.
- Dé cabível a responsabilidade civil do Estado, de naturezaobjetiva, baseada em erro judiciário e na manutenção daprisão além do tempo fixado na sentença.
- Enão se admite a imputação de responsabilidade civil ao Estadono contexto jurisdicional, por ausência de previsãoconstitucional e legal.