Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2026

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade civil objetiva do Estado nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, independentemente de dolo ou culpa do agente público (CF, art. 5º, LXXV). A alternativa D é a única que reproduz corretamente essa previsão constitucional, sem exigir requisitos subjetivos que a norma não contempla.

A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é a exceção à regra geral de que o Estado não responde pela atividade típica do Poder Judiciário. A regra é a irresponsabilidade, pois a função jurisdicional é exercida com independência e a coisa julgada goza de presunção de veracidade. Contudo, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXV, estabelece duas hipóteses expressas de responsabilização: o erro judiciário e a prisão além do tempo fixado na sentença. Nessas duas situações, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa do magistrado, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o ato jurisdicional.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer que a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e por prisão além do tempo fixado na sentença é objetiva, com fundamento direto no texto constitucional. Não se exige a comprovação de dolo, culpa ou erro grosseiro do agente público para que surja o dever de indenizar. O que se exige é apenas a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com o ato jurisdicional. Essa é a leitura que se extrai do art. 5º, LXXV, da CF, que assegura a indenização ao condenado por erro judiciário ou que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A alternativa D está correta porque reconhece a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado nas duas hipóteses mencionadas, sem condicioná-la à comprovação de dolo, culpa ou erro grosseiro. As demais alternativas ou condicionam a responsabilidade a requisitos subjetivos não exigidos pela Constituição, ou negam a possibilidade de responsabilização do Estado no contexto jurisdicional, o que contraria o texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa condiciona a responsabilidade civil do Estado à comprovação de dolo ou culpa do agente público. Isso está errado, pois a responsabilidade por erro judiciário e por prisão além do tempo fixado na sentença é objetiva, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF, não exigindo a demonstração de elemento subjetivo. A banca tenta confundir o candidato ao inserir um requisito subjetivo que a norma constitucional não prevê para essas hipóteses específicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa condiciona a responsabilidade civil do Estado à comprovação de erro grosseiro do agente público. O erro grosseiro é um conceito que se aplica, por exemplo, à responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade ou à responsabilidade civil subjetiva em algumas situações, mas não é requisito para a responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. A Constituição não exige esse requisito para essas hipóteses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa nega a possibilidade de responsabilização civil do Estado no contexto jurisdicional, afirmando que eventuais equívocos devem ser analisados na via recursal própria. Isso é incorreto, pois a Constituição Federal, no art. 5º, LXXV, prevê expressamente a indenização ao condenado por erro judiciário ou que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A via recursal é um instrumento para corrigir o erro, mas não exclui o direito à indenização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta porque reconhece a responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença. É exatamente o que dispõe o art. 5º, LXXV, da CF, que assegura a indenização ao condenado nessas duas hipóteses, sem exigir a comprovação de dolo ou culpa do agente público. A responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa nega a possibilidade de responsabilização civil do Estado no contexto jurisdicional, por ausência de previsão constitucional e legal. Isso é incorreto, pois a Constituição Federal, no art. 5º, LXXV, prevê expressamente a indenização ao condenado por erro judiciário ou que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Há, portanto, previsão constitucional expressa.

Gabarito: letra D