Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- gp011459
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante acampanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC)solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versandosobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviçospúblicos de sua competência.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995,é correto afirmar que o Município Alfa (SC)
- Apoderá delegar a prestação de serviços públicos de suacompetência, mediante licitação, na modalidade concorrênciaou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio deempresas que demonstre capacidade para seu desempenho,por sua conta e risco e por prazo determinado.
- Bpoderá delegar a prestação de serviços públicos de suacompetência, mediante licitação, na modalidade concorrênciaou pregão, a pessoa jurídica que demonstre capacidade paraseu desempenho, mediante distribuição equitativa dos riscose por prazo determinado.
- Cpoderá delegar a prestação de serviços públicos de suacompetência, mediante licitação, na modalidade leilão oupregão, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidadepara seu desempenho, por sua conta e risco e por prazodeterminado.
- Dnão poderá delegar a prestação de serviços públicos de suacompetência, já que a legislação em análise possui espectro deabrangência limitado à União e aos Estados da Federação.
- Enão poderá delegar a prestação de serviços públicos de suacompetência, por ausência de previsão legal específica queautorize a referida medida.