Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026

Atributos do ato administrativo: presunção, imperatividade e autoexecutoriedade

Gabarito: letra A. A multa aplicada no exercício do poder de polícia é ato administrativo dotado de presunção relativa de veracidade e legitimidade e de imperatividade, mas não goza de autoexecutoriedade quanto à sua cobrança — a Administração não pode compelir diretamente o particular a pagar, precisando recorrer ao Judiciário. É exatamente essa combinação que a alternativa A espelha.

A questão cobra os atributos do ato administrativo, que são as características que conferem prerrogativas à Administração em relação ao administrado. São eles: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (mnemônico PATI).

A presunção de legitimidade e veracidade significa que o ato se presume editado em conformidade com a lei (legitimidade) e que os fatos nele alegados são verdadeiros (veracidade). É uma presunção relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário pelo interessado. Está presente em todos os atos administrativos.

A imperatividade é a imposição unilateral de obrigações ao administrado, independentemente de sua concordância. Decorre do poder extroverso do Estado. Está presente nos atos que impõem obrigações ou restrições, como a multa, mas não nos atos enunciativos (certidões, pareceres) nem nos negociais (licenças, autorizações).

A autoexecutoriedade é a prerrogativa de a Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial. Desdobra-se em exigibilidade (meios indiretos de coerção, como a aplicação de multas) e executoriedade (meios diretos, como a demolição de obra irregular). A cobrança de multa é o exemplo clássico de ato que possui exigibilidade, mas não executoriedade: a Administração não pode usar a força para cobrar o valor, devendo ajuizar ação de execução. Por isso, a multa não é autoexecutória quanto à sua cobrança.

A tipicidade é a exigência de que o ato corresponda a figuras previamente definidas em lei, decorrendo do princípio da legalidade. Está presente em todos os atos administrativos, mas é especialmente relevante nos atos sancionatórios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A multa, como ato punitivo decorrente do poder de polícia, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade (presente em todos os atos administrativos) e de imperatividade (impõe obrigação ao particular independentemente de concordância). No entanto, a cobrança da multa não é autoexecutória: a Administração não pode compelir diretamente o particular a pagar, precisando recorrer ao Poder Judiciário. A alternativa está correta ao afirmar exatamente isso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a presunção é absoluta. A presunção de legitimidade e veracidade é relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. O administrado pode demonstrar a ilegalidade do ato ou a falsidade dos fatos alegados. A presunção absoluta não existe nesse contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a multa não possui imperatividade. A multa é ato que impõe obrigação ao particular (pagar o valor), sendo dotada de imperatividade, que é justamente a imposição unilateral de obrigações. A imperatividade está presente nos atos que impõem obrigações ou restrições, como a multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a multa não possui presunção relativa de veracidade e legitimidade. Essa presunção está presente em todos os atos administrativos, inclusive na multa. A alternativa também acerta ao dizer que não há autoexecutoriedade na cobrança, mas erra ao excluir a presunção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a multa possui autoexecutoriedade quanto à cobrança. A cobrança de multa não é autoexecutória: a Administração não pode usar meios diretos de coerção para obrigar o particular a pagar, devendo recorrer ao Judiciário. A alternativa também erra ao excluir a presunção relativa de veracidade e legitimidade, que está presente em todos os atos administrativos.

Gabarito: letra A.