Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011460
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou,no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multaem detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão dainobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrináriodominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado àmulta faz jus à
- Apresunção relativa de veracidade e de legitimidade e àimperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, aautoexecutoriedade.
- Bpresunção absoluta de veracidade e de legitimidade e àimperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, aautoexecutoriedade.
- Cpresunção relativa de veracidade e de legitimidade, não seaplicando, na sua cobrança, a imperatividade, tampouco aautoexecutoriedade.
- Dimperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, apresunção relativa de veracidade e de legitimidade e aautoexecutoriedade.
- Eautoexecutoriedade e à imperatividade, não se aplicando, nasua cobrança, a presunção relativa de veracidade e delegitimidade.