Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011463
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
No contexto da administração de contratos de serviços e obras deengenharia elétrica, o caderno de encargos desempenha papelfundamental na definição de requisitos técnicos, critérios demedição, padrões de qualidade e responsabilidades das partes.A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AO caderno de encargos deve estabelecer critérios de medição,qualidade e aceitação dos serviços, sendo referência para afiscalização e para a gestão econômico-financeiro
- BA administração do contrato visa ao acompanhamento físicofinanceiro, sendo vedada a interferência nos aspectos técnicosjá definidos no caderno de encargos.
- CA ausência de detalhamento no caderno de encargos transfereautomaticamente ao contratado toda a responsabilidade poreventuais falhas de especificação.
- DO caderno de encargos possui caráter orientativo, nãovinculando a execução contratual, desde que o projetoexecutivo esteja detalhado.
- EAlterações no caderno de encargos durante a execuçãocontratual são vedadas, ainda que necessárias para adequaçãotécnica ou atendimento a normas supervenientes.