Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Caderno de encargos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. O caderno de encargos é o documento técnico que define requisitos, critérios de medição, qualidade e aceitação dos serviços, servindo de referência para a fiscalização e para a gestão do contrato — exatamente o que a alternativa A descreve. A base legal está no art. 92, VI, da Lei nº 14.133/2021, que exige cláusulas sobre "os critérios e a periodicidade da medição", e no art. 92, § 5º, que determina a medição mensal em obras e serviços de engenharia.

O caderno de encargos é um instrumento de planejamento e gestão contratual, integrante do projeto básico ou do termo de referência. Ele detalha como o serviço deve ser executado, quais padrões de qualidade devem ser atingidos e como a medição será feita para fins de pagamento. É, portanto, um documento vinculante — não meramente orientativo — que orienta tanto o contratado na execução quanto a Administração na fiscalização.

A fiscalização do contrato, exercida por um ou mais fiscais designados pela Administração, utiliza o caderno de encargos como parâmetro para verificar se o contratado está cumprindo as especificações. A gestão econômico-financeira, por sua vez, depende dos critérios de medição ali definidos para liberar os pagamentos. Assim, o caderno de encargos é a espinha dorsal do controle contratual.

A banca explora aqui a confusão entre o caráter vinculante do caderno de encargos e a possibilidade de alteração do contrato. O caderno não é imutável — o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração para adequação técnica, ou por acordo entre as partes, conforme o art. 124 da Lei nº 14.133/2021. Mas, enquanto vigente, ele obriga as partes. A pegadinha está em apresentar o caderno como "orientativo" (letra D) ou como imutável (letra E), quando a verdade é que ele vincula a execução, mas pode ser alterado nas hipóteses legais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a função central do caderno de encargos: estabelecer critérios de medição, qualidade e aceitação dos serviços, servindo de referência para a fiscalização e para a gestão econômico-financeira. Isso está em linha com o art. 92, VI, da Lei nº 14.133/2021, que exige cláusulas sobre "os critérios e a periodicidade da medição", e com o art. 92, § 5º, que determina a medição mensal em obras e serviços de engenharia. O caderno de encargos é o documento que materializa esses critérios, permitindo à Administração verificar se o contratado entregou o que foi contratado e, com base nisso, efetuar os pagamentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a administração do contrato visa apenas ao acompanhamento físico-financeiro, sendo vedada a interferência nos aspectos técnicos definidos no caderno de encargos. Isso é falso por dois motivos. Primeiro, a fiscalização do contrato é ampla e inclui a verificação do cumprimento das especificações técnicas — o fiscal deve conferir se o serviço está sendo executado conforme o caderno de encargos. Segundo, a Administração pode e deve interferir nos aspectos técnicos quando identifica desconformidades, aplicando sanções ou exigindo correções. A fiscalização não é um mero controle financeiro; é um controle de qualidade e conformidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ausência de detalhamento no caderno de encargos transfere automaticamente ao contratado toda a responsabilidade por falhas de especificação. Isso contraria o art. 124, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que determina a apuração de responsabilidade do responsável técnico quando as alterações decorrem de falhas de projeto. Ou seja, se o caderno de encargos (que integra o projeto) tem falhas, a responsabilidade é apurada — não transferida automaticamente ao contratado. A Administração também responde por suas próprias falhas de planejamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o caderno de encargos possui caráter orientativo, não vinculando a execução contratual, desde que o projeto executivo esteja detalhado. Isso é falso: o caderno de encargos é documento vinculante, independentemente do detalhamento do projeto executivo. Ele integra o contrato e define obrigações das partes. A Administração e o contratado devem observá-lo durante toda a execução. A vinculação ao edital e à proposta, prevista no art. 92, II, da Lei nº 14.133/2021, reforça que os documentos da contratação — incluindo o caderno de encargos — obrigam as partes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que alterações no caderno de encargos durante a execução são vedadas, ainda que necessárias para adequação técnica ou atendimento a normas supervenientes. Isso contraria o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, que permite a alteração dos contratos, com as devidas justificativas, inclusive para adequação técnica. O caderno de encargos, como parte do contrato, pode ser alterado nas hipóteses legais — unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes. A vedação absoluta não existe; o que se exige é justificativa e observância dos limites legais.

Gabarito: letra A