Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011464
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação deserviços e obras de engenharia elétrica, a atuação daAdministração deve observar não apenas a verificação formal daexecução contratual, mas também a conformidade técnica, oatendimento aos requisitos de desempenho e a adequada gestãode não conformidades. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AA rejeição de serviços executados em desconformidade com ocontrato impede a aplicação de penalidades ao contratado,uma vez que não houve aceitação formal pela Administração.
- BO recebimento definitivo ocorre após a verificação daconformidade do objeto com o contrato, não afastando aresponsabilidade do contratado por vícios ocultos.
- CA emissão do termo de recebimento provisório implicaaceitação dos serviços executados, transferindo aocontratante os riscos por eventuais vícios construtivos.
- DA aceitação dos serviços pela Administração, ainda que comressalvas, extingue automaticamente a possibilidade deacionamento da garantia contratual.
- EO fiscal do contrato limita-se à verificação documental daexecução, sendo vedada sua atuação na avaliação técnica deconformidade dos serviços de engenharia elétrica.