Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Recebimento do objeto do contrato administrativo (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. O recebimento definitivo, embora ateste a conformidade do objeto com o contrato, não afasta a responsabilidade do contratado por vícios ocultos — exatamente o que a alternativa B afirma. Essa regra decorre do art. 140, § 2º, da Lei 14.133/2021, que expressamente ressalva a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, e do § 6º, que impõe ao contratado, por prazo mínimo de 5 anos, responsabilidade objetiva por vícios, defeitos ou incorreções.

O tema é o recebimento do objeto contratual, etapa final da execução do contrato administrativo. A Lei 14.133/2021 disciplina o recebimento em duas modalidades: provisório e definitivo. O recebimento provisório, no caso de obras e serviços, é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. O recebimento definitivo é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

A grande pegadinha do tema é achar que o recebimento definitivo "quita" o contrato e exonera o contratado de toda e qualquer responsabilidade. Não é assim: o recebimento definitivo apenas confirma que o objeto está, em tese, conforme o contrato. Mas os vícios ocultos — aqueles que não eram perceptíveis no momento do recebimento — continuam a poder ser apontados, e o contratado permanece responsável por eles. A lei é expressa nesse sentido, tanto no § 2º (responsabilidade civil pela solidez e segurança) quanto no § 6º (responsabilidade objetiva por 5 anos em caso de obra).

A distinção entre vícios aparentes e vícios ocultos é central: os aparentes são constatáveis no ato do recebimento (e, se não apontados, podem ser considerados aceitos); os ocultos são aqueles que só se revelam depois, e por isso o recebimento não os convalida. É por isso que a alternativa B está correta: o recebimento definitivo não afasta a responsabilidade por vícios ocultos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A rejeição de serviços em desconformidade com o contrato não impede a aplicação de penalidades ao contratado. Pelo contrário: a rejeição é justamente o reconhecimento de que o contratado não cumpriu o contrato, o que autoriza a Administração a aplicar as sanções cabíveis (advertência, multa, suspensão, declaração de inidoneidade). A alternativa inverte a lógica: a rejeição é o pressuposto para a penalidade, não um obstáculo a ela.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 140, § 2º, da Lei 14.133/2021: o recebimento definitivo ocorre após a verificação da conformidade do objeto com o contrato, mas não exclui a responsabilidade do contratado por vícios ocultos. A lei fala em "responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço" e em "responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato", que permanecem mesmo após o recebimento. No caso de obras, o § 6º ainda fixa o prazo mínimo de 5 anos de responsabilidade objetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A emissão do termo de recebimento provisório não implica aceitação definitiva dos serviços, muito menos transfere ao contratante os riscos por vícios construtivos. O recebimento provisório é apenas uma verificação preliminar, e os riscos por vícios permanecem com o contratado. A alternativa confunde recebimento provisório com definitivo e inverte a alocação de riscos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aceitação dos serviços com ressalvas não extingue automaticamente a possibilidade de acionamento da garantia contratual. As ressalvas indicam justamente que há pendências a serem sanadas, e a garantia pode ser acionada para assegurar o cumprimento das obrigações do contratado. A alternativa contraria a finalidade da garantia, que é justamente proteger a Administração contra o inadimplemento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fiscal do contrato não se limita à verificação documental; ele tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, inclusive sob o aspecto técnico. No caso de obras e serviços de engenharia elétrica, a atuação do fiscal envolve a verificação da conformidade técnica, do atendimento aos requisitos de desempenho e da gestão de não conformidades, como o próprio enunciado destaca. A alternativa reduz indevidamente o papel do fiscal.

Gabarito: letra B.