Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Contratação semi-integrada e alocação de riscos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A contratação semi-integrada admite que a Administração forneça o projeto básico e que o contratado proponha alterações justificadas, desde que demonstrada a superioridade das inovações e mantido o desempenho esperado — exatamente o que prevê o art. 46, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem institutos da nova lei: a matriz de riscos é obrigatória em obras de grande vulto e nos regimes integrado/semi-integrado (art. 22, § 3º), o orçamento sigiloso é facultativo (art. 24), o menor preço não é "sempre" o critério adequado e a empreitada por preço global não elimina a possibilidade de alterações contratuais.

A questão cobra dois pilares da nova Lei de Licitações: a matriz de alocação de riscos (art. 22) e os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia (art. 46). A matriz de riscos é cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato (art. 6º, XXVII). Ela é facultativa na regra geral, mas obrigatória quando a contratação envolver obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada (art. 22, § 3º). Já os regimes de execução indireta estão elencados no art. 46, e a semi-integrada tem disciplina própria no § 5º desse artigo.

A pegadinha central está na alternativa D: muitos candidatos confundem a semi-integrada com a integrada. Na contratação integrada, a Administração é dispensada de elaborar o projeto básico, devendo apresentar apenas o anteprojeto (art. 46, § 2º). Na semi-integrada, a Administração elabora o projeto básico, e o contratado desenvolve o projeto executivo e executa a obra, podendo propor alterações no projeto básico mediante autorização prévia, desde que demonstrada a superioridade das inovações (art. 46, § 5º). É essa distinção que a alternativa D espelha corretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A matriz de riscos não é facultativa em contratos de engenharia elétrica quando se tratar de obras de grande vulto ou dos regimes integrado/semi-integrado — nesses casos, é obrigatória (art. 22, § 3º). Além disso, a matriz tem impacto direto na equação econômico-financeira: o art. 22, caput, permite que o cálculo do valor estimado considere taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos ao contratado. A alternativa erra ao generalizar a facultatividade e ao negar o impacto financeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O orçamento sigiloso não é obrigatório; é uma faculdade da Administração, prevista no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, que pode optar por não divulgar o valor estimado para ampliar a competitividade. A alternativa inverte a natureza da regra: o sigilo é exceção, não regra. Além disso, a competitividade não depende do sigilo — ela é buscada por outros mecanismos, como a ampla publicidade e a vedação a restrições indevidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O critério de julgamento por menor preço não é sempre o mais adequado para obras de engenharia elétrica. A lei admite outros critérios, como técnica e preço, e a escolha deve considerar a complexidade técnica do objeto (art. 33 da Lei nº 14.133/2021). A palavra "sempre" torna a assertiva generalizante e incorreta: para objetos de alta complexidade, o menor preço pode não assegurar a qualidade ou a economicidade ao longo do ciclo de vida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 46, § 5º, da Lei nº 14.133/2021: na contratação semi-integrada, a Administração fornece o projeto básico, e o contratado pode propor alterações justificadas, desde que demonstrada a superioridade das inovações (redução de custos, aumento de qualidade, redução de prazo ou facilidade de manutenção/operação), assumindo a responsabilidade integral pelos riscos da alteração. O "desempenho esperado" está implícito na exigência de superioridade das inovações — a alteração não pode reduzir a qualidade ou a vida útil do empreendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A empreitada por preço global não elimina o risco de alterações contratuais. O preço global fixa a remuneração, mas os contratos administrativos admitem alterações unilaterais pela Administração (art. 124, I) e alterações por acordo entre as partes (art. 124, II), além de reequilíbrio econômico-financeiro em hipóteses previstas em lei. A matriz de riscos, inclusive, pode prever eventos supervenientes que justifiquem aditivos. A alternativa confunde "preço global" com "imutabilidade do contrato", o que não existe no regime legal.

Gabarito: letra D