Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Fases da licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A fase preparatória é, de fato, caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, abrangendo, como regra, o estudo técnico preliminar, o termo de referência e a análise de riscos — exatamente o que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas erram ao afirmar que a habilitação precede o julgamento em todas as modalidades, que a fase recursal é fragmentada, que a inversão de fases é vedada no pregão, ou ao inverter os conceitos de adjudicação e homologação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 17, a sequência das fases do processo licitatório: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Essa é a ordem padrão, mas o § 1º do mesmo artigo admite, mediante ato motivado e previsão expressa no edital, que a habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e julgamento — a chamada inversão de fases. No pregão, aliás, a inversão é a regra, não a exceção, pois o art. 17, § 1º, aplica-se a todas as modalidades, e a Lei nº 14.133/2021 não veda essa inversão em nenhuma delas.

A fase preparatória é a fase interna do certame, em que a Administração planeja a contratação. O art. 18 a define como caracterizada pelo planejamento e exige que ela se compatibilize com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, além de abordar considerações técnicas, mercadológicas e de gestão. Entre os elementos que a compõem estão o estudo técnico preliminar (inciso I), a definição do objeto por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo (inciso II) e a análise de riscos (inciso X).

A fase recursal, por sua vez, não é fragmentada: a regra é a interposição de um único recurso, ao final do certame, contra atos que decidam o julgamento e a habilitação. A fragmentação em recursos imediatos após cada ato decisório não é o modelo da Lei nº 14.133/2021, que concentra a impugnação em momentos específicos.

Por fim, adjudicação e homologação são atos distintos e sequenciais: a adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui o objeto ao vencedor, e a homologação é a aprovação do procedimento pela autoridade competente. A alternativa E inverte esses conceitos, afirmando que a adjudicação é ato privativo da comissão de contratação e que a homologação é a fase de lances finais — ambos os pontos estão incorretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a habilitação precede o julgamento em todas as modalidades. Isso contraria o art. 17, caput, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a ordem julgamento → habilitação, e o § 1º, que admite a inversão apenas mediante ato motivado e previsão editalícia. A habilitação antes do julgamento é exceção, não regra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 18 da Lei nº 14.133/2021: a fase preparatória é caracterizada pelo planejamento, deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, e abrange, entre outros, o estudo técnico preliminar (inciso I), o termo de referência (inciso II) e a análise de riscos (inciso X).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fase recursal não é fragmentada. Na Lei nº 14.133/2021, o recurso é interposto em momento próprio, ao final do julgamento e da habilitação, e não imediatamente após cada ato decisório. A fragmentação descrita na alternativa não corresponde ao modelo legal, que concentra a impugnação em fases específicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No pregão, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) é a regra, não a exceção. A alternativa afirma que essa ordem é "rito comum e obrigatório, vedada a inversão de fases sob qualquer pretexto", o que é falso: o art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 admite a inversão mediante ato motivado e previsão no edital, e no pregão essa inversão é amplamente utilizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos de adjudicação e homologação. A adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui o objeto ao licitante vencedor, e a homologação é a aprovação do procedimento pela autoridade competente. A alternativa afirma que a adjudicação é ato privativo da comissão de contratação (o que não é correto, pois a adjudicação pode ser feita pela autoridade competente) e que a homologação é a fase de lances finais (o que é totalmente equivocado).

Gabarito: letra B.