Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2026

Controle das contratações públicas: as três linhas de defesa (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. As três afirmativas reproduzem fielmente a composição das linhas de defesa previstas no art. 169 da Lei nº 14.133/2021: a primeira reúne servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades de governança; a segunda, as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão; e a terceira, o órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas.

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao dedicar um capítulo específico ao controle das contratações (arts. 169 a 173), estabelecendo que as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, além de estarem subordinadas ao controle social. O art. 169, caput, estrutura esse controle em três linhas de defesa, inspiradas no modelo de governança corporativa (três linhas do IIA), mas adaptadas à realidade administrativa brasileira.

A lógica por trás das três linhas é a segregação de funções: quem executa (1ª linha) não deve ser o único a controlar; quem assessora e monitora (2ª linha) dá suporte técnico e jurídico; e quem audita de forma independente (3ª linha) avalia a eficácia dos controles. Essa estrutura é essencial para prevenir irregularidades e garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência nas contratações.

A distinção entre as linhas é sutil, mas crucial: a primeira linha é composta por quem atua diretamente na execução e na governança das contratações; a segunda linha é formada por unidades de apoio e monitoramento interno (assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão); e a terceira linha é composta por órgãos de controle externo e centralizado (órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas). A banca pode tentar confundir o candidato trocando os integrantes de uma linha por outra, mas a literalidade do art. 169 resolve a questão.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz exatamente o inciso I do art. 169: a primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. Esses são os agentes que executam e gerenciam diretamente as contratações, sendo a primeira barreira contra irregularidades.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está correta, mas com uma ressalva: a segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. A função principal dessas unidades é o monitoramento, a conformidade e o suporte jurídico, conforme a doutrina e a prática de governança. A banca acertou ao descrever a função, embora a composição seja o ponto central do dispositivo.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa reproduz o inciso III do art. 169: a terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Esses órgãos exercem o controle externo e centralizado, avaliando a eficácia dos controles internos e a legalidade das contratações.

Conclusão: corretos os itens I, II e III → portanto, a alternativa é a letra E.

Gabarito: letra E