Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B — corretos os itens I e II. O leilão é, de fato, a modalidade destinada à alienação de bens móveis ou imóveis, com julgamento pelo maior lance (art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021); e o pregão adota a inversão de fases, com o julgamento das propostas antes da habilitação, que recai apenas sobre o licitante mais bem classificado. O item III está errado porque a concorrência não tem limite de valor de R$ 100.000,00 — na nova lei, a escolha da modalidade não se vincula ao valor estimado da contratação.

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu as modalidades "tomada de preços" e "convite", que existiam na Lei nº 8.666/1993, e passou a prever apenas cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A grande mudança é que a definição da modalidade deixou de observar o critério do valor estimado da contratação — que era o principal critério na lei antiga — e passou a depender do objeto a ser contratado. Isso é essencial para entender o erro do item III: não há mais faixas de valor para escolher entre concorrência, tomada de preços e convite; a concorrência é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, independentemente do valor.

O leilão, por sua vez, é a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, e segue o rito procedimental comum, mas com a inversão de fases: primeiro se julgam as propostas, depois se habilita apenas o vencedor. Essa inversão é uma das marcas do pregão e foi mantida na nova lei.

A banca explora aqui a confusão entre o regime da Lei nº 8.666/1993 (que tinha limites de valor para as modalidades) e o da Lei nº 14.133/2021 (que não tem). O candidato que ainda pensa nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 350.000,00 da lei antiga tende a marcar o item III como correto, mas a nova lei não adota esse critério.

Item I — ✅ Correto

O leilão é, de fato, a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis, com julgamento pelo maior lance. A definição está no art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021:

A afirmativa reproduz exatamente o conceito legal, sem qualquer distorção. O leilão não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação, e o critério de julgamento é o maior lance.

Item II — ✅ Correto

O pregão adota a inversão de fases, com o julgamento das propostas antes da habilitação, que recai apenas sobre o licitante mais bem classificado. Essa é uma característica marcante do pregão, mantida na Lei nº 14.133/2021. O art. 17 da lei prevê as fases do procedimento comum, e o art. 29 determina que o pregão seja adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis. A inversão de fases é uma das principais diferenças entre o pregão e a concorrência: no pregão, primeiro se julgam as propostas e depois se habilita o vencedor; na concorrência, a habilitação precede o julgamento (salvo previsão de inversão no edital).

Item III — ❌ Incorreto

A concorrência é a modalidade aplicável às contratações de bens, serviços e obras em geral, mas não há limite de valor de R$ 100.000,00 na Lei nº 14.133/2021. A afirmativa mistura o regime da Lei nº 8.666/1993, que estabelecia faixas de valor para a escolha entre convite, tomada de preços e concorrência, com o regime da nova lei, que aboliu esse critério. Na nova lei, a escolha da modalidade depende do objeto: a concorrência é para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, sem qualquer teto de valor. O valor de R$ 100.000,00 não corresponde a nenhuma previsão da Lei nº 14.133/2021.

Gabarito: letra B — corretos os itens I e II.