Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Contratação direta na Lei nº 14.133/2021: dispensa por valor e inexigibilidade

Gabarito: letra D. A contratação de serviços de manutenção de prédios públicos, classificados como serviços de engenharia, no valor de R$ 90.000,00, pode ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor, pois o art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 considera dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 100.000,00. As demais alternativas erram ao confundir os limites da dispensa por valor, as hipóteses de inexigibilidade e a regra de vedação de preferência por marca.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece duas modalidades de contratação direta: a inexigibilidade (art. 74), quando há inviabilidade de competição, e a dispensa (art. 75), quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa em situações específicas. A questão cobra exatamente a distinção entre essas hipóteses e, principalmente, os limites de valor para a dispensa.

No caso da dispensa por valor, o art. 75, I e II, fixa dois limites distintos: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia (e manutenção de veículos automotores) e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. A pegadinha da banca está em aplicar o limite errado a cada tipo de serviço, ou em negar a possibilidade de dispensa por valor para serviços contínuos ou de natureza técnica.

A inexigibilidade (art. 74), por sua vez, não se confunde com a dispensa: ela ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização (inciso III). Nesse caso, não há limite de valor, mas a hipótese exige a demonstração da inviabilidade de competição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao afirmar que serviços contínuos não admitem dispensa por valor. A Lei nº 14.133/2021 não faz essa distinção: o art. 75, II, permite a dispensa para "outros serviços e compras" com valores inferiores a R$ 50.000,00, sem excluir os serviços contínuos. Como o valor de R$ 45.000,00 é inferior ao limite, a contratação poderia ser feita por dispensa, e não exige licitação obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao classificar a contratação de profissional com notória especialização para ministrar treinamento técnico como hipótese de dispensa. Na verdade, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, pois o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 prevê a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal", com profissionais de notória especialização. A confusão entre dispensa e inexigibilidade é o erro central.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao afirmar que a contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 90.000,00 depende obrigatoriamente de licitação. O art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 considera dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 100.000,00. Como R$ 90.000,00 é inferior ao limite, a contratação pode ser feita por dispensa em razão do valor, não havendo obrigatoriedade de licitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A contratação de serviços de manutenção de prédios públicos, classificados como serviços de engenharia, no valor de R$ 90.000,00, pode ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor, pois o art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa para obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 100.000,00. O valor de R$ 90.000,00 está dentro do limite legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao afirmar que a contratação de produtos de marca específica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação ainda que existam outros produtos similares no mercado. A inexigibilidade por fornecedor exclusivo (art. 74, I) exige que o produto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, o que deve ser comprovado por atestado de exclusividade. Se existem outros produtos similares que atendem às necessidades da Administração, não há inviabilidade de competição, e a contratação direta por inexigibilidade não é cabível. Além disso, o § 1º do art. 74 veda a preferência por marca específica.

Gabarito: letra D