Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Pregão eletrônico: forma, modos de disputa e objeto (Decreto nº 10.024/2019)

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal, prevê que o pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitida a presencial mediante justificativa da autoridade competente; disciplina os modos de disputa aberto e fechado (e sua combinação); e aplica-se à contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, desde que seja possível definir padrões de desempenho e qualidade objetivamente no edital. A questão cobra exatamente esses três pilares do decreto.

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O Decreto nº 10.024/2019, ao regulamentar o pregão eletrônico, consolidou a preferência pela forma eletrônica, mas não a tornou absoluta: a forma presencial permanece admitida, desde que devidamente justificada pela autoridade competente. Essa lógica de preferência com exceção motivada é a mesma adotada pela Lei nº 14.133/2021, que, em seu art. 17, § 2º, determina que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada.

Quanto aos modos de disputa, o decreto prevê o modo aberto, em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, e o modo fechado, em que as propostas são sigilosas até a data e hora designadas para divulgação. A combinação de ambos — o chamado modo aberto e fechado — é admitida quando o objeto puder ser parcelado, com uma etapa final de envio de lance sigiloso. Essa estrutura é espelhada na Lei nº 13.303/2016, que rege as licitações das empresas estatais, e na própria Lei nº 14.133/2021, que a adotou para a concorrência e o pregão.

A banca explora aqui a distinção entre o que é "preferencial" e o que é "obrigatório", e entre os modos de disputa. O candidato que confunde a preferência pela forma eletrônica com exclusividade, ou que não conhece a possibilidade de combinação dos modos, erra a questão. Além disso, é preciso saber que o pregão, embora não se aplique a obras e a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, alcança os serviços comuns de engenharia — ponto que já foi objeto da Súmula 257 do TCU e que o Decreto nº 10.024/2019 positivou.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz a regra do Decreto nº 10.024/2019: o pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial mediante justificativa da autoridade competente. A palavra-chave é "preferencialmente": a forma eletrônica é a regra, mas não é exclusiva. A justificativa da autoridade competente é o requisito que legitima a exceção. Essa mesma lógica está na Lei nº 14.133/2021, que, ao tratar das fases da licitação, estabelece:

O item está correto porque espelha exatamente essa preferência com exceção motivada.

Item II — ✅ Correto

O item descreve corretamente os modos de disputa. No modo aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos; no modo aberto e fechado, há uma etapa final de envio de lance sigiloso. Essa estrutura é a mesma prevista na Lei nº 13.303/2016, que rege as empresas estatais, e foi adotada pelo Decreto nº 10.024/2019 para o pregão eletrônico. Veja o texto legal:

O item está correto: a combinação dos modos (aberto e fechado) é justamente o que permite a etapa final de lance sigiloso.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que o pregão eletrônico é aplicável à contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, desde que seja possível definir padrões de desempenho e qualidade objetivamente no edital. Isso está correto. O Decreto nº 10.024/2019, ao regulamentar o pregão eletrônico, determinou sua incidência sobre os serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, excluindo apenas as obras. O conceito de "bem ou serviço comum" é exatamente aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Esse entendimento já era consolidado pela Súmula 257 do TCU, que ampara o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia.

O item está correto porque reproduz o alcance do pregão eletrônico, com a ressalva da objetividade na definição dos padrões.

Conclusão: corretos os itens I, II e III → portanto, a alternativa é a letra E.

Gabarito: letra E