Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — Marinha 2026
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp011472
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos,processo administrativo disciplinar e controleadministrativo e jurisdicional, assinale a opçãoINCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e oentendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e doSuperior Tribunal de Justiça (STJ).
- AUma vez caracterizadas as situações previstas na Lein° 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima aoservidor, a autoridade administrativa encontra-sevinculada à aplicação dessa sanção, não Ihe sendopermitido escolher penalidade diversa.
- BA prática de ato de improbidade administrativa porservidor público autoriza a aplicação da pena dedemissão pela autoridade administrativa,independentemente de prévia decisão judicial quedetermine a perda da função pública.
- CO Poder Judiciário pode, de forma excepcional,reduzir a penalidade aplicada ao servidor emprocesso administrativo disciplinar, com base emcritérios como bons antecedentes funcionais,natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando ocaso envolver situação de injustiça.
- DO controle jurisdicional do processo administrativodisciplinar restringe-se à verificação da legalidade doato e da regularidade do procedimento, comobservância do contraditório, da ampla defesa e dodevido processo legal.
- EÉ vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito doprocesso administrativo disciplinar, limitando-se ocontrole jurisdicional à legalidade e à regularidade doprocedimento, admitindo-se exceção apenas noscasos de flagrante ilegalidade, teratologia oumanifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.