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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Marinha 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
gp011473
Banca
Marinha
Órgão
MARINHA
Ano
2026
Cargo
Professor EBTT - Direito
Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lein° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ), assinale a opção correta.
  1. AO acordo de não persecução cível é incabível quandoa ação de improbidade administrativa já se encontrarem fase recursal.
  2. BConsideram-se atos de improbidade administrativa ascondutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9°,10 e 11 da Lei 8.429/92.
  3. CNão caberá recurso da decisão que deferir ouindeferir medida relativa à indisponibilidade de bens(D)(E)no âmbito da ação de improbidade administrativa.
  4. DCompete à autoridade administrativa aplicar aservidor público a pena de demissão em razão daprática de improbidade administrativa,independentemente de prévia condenação, porautoridade judiciária, à perda da função pública.
  5. EA investigação destinada à apuração da prática deato de improbidade administrativa é de iniciativaprivativa do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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