Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Marinha 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011475
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Uma Organização Militar da Marinha do Brasil necessitaadquirir equipamentos operacionais destinados aoemprego em meios navais para manter a padronizaçãologística, os quais não se caracterizam como materiais deuso pessoal ou administrativo. A aquisição é indispensávelpara a manutenção da padronização requerida pelaestrutura de apoio logístico existente, tendo sidoautorizada por ato formal do Comandante da Força Militar.À luz da Lei nº 14.133/21, a situação configura hipótesede:
- ADispensa de licitação, tendo em vista expressaprevisão de tal hipótese na legislação.
- BDispensa de licitação, em virtude da inviabilidade decompetição decorrente da necessidade depadronização dos bens adquiridos.
- CInexigibilidade de licitação, em razão da singularidadedo objeto e da notória especialização do fornecedor,associadas ao emprego operacional dos materiais.
- DConcorrência, por se tratar de situação nãocompreendida entre as hipóteses de dispensa einexigibilidade de licitação.
- EInexigibilidade de licitação, em razão de situaçãoemergencial relacionada à continuidade dasoperações navais.