Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Marinha 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011477
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
No âmbito do processo administrativo federal,considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999,assinale a opção correta.
- AA Administração poderá anular seus próprios atosquando eivados de vício de legalidade ou revogá-lospor motivo de conveniência ou oportunidade, aindaque haja direitos adquiridos.
- BO direito da Administração de anular atosadministrativos de que decorram efeitos favoráveispara os destinatários decai em 5 (cinco) anos,contados da data em que produzirem seus últimosefeitos.
- CO recurso administrativo será interposto diretamenteà autoridade superior e terá efeito suspensivoautomático, salvo disposição legal específica emsentido diverso.
- DO não conhecimento do recurso administrativoimpede a Administração de rever de ofício o atoilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusãoadministrativa.
- EAs decisões administrativas que exijam a participaçãode três ou mais setores, órgãos ou entidades poderãoser tomadas mediante decisão coordenada, nostermos previstos na Lei nº 9.784/1999.