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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Marinha 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
gp011478
Banca
Marinha
Órgão
MARINHA
Ano
2026
Cargo
Professor EBTT - Direito
A respeito do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prescriçãodas dívidas passivas da União, assinale a opção correta.
  1. AA prescrição das ações contra a União é quinquenale, uma vez interrompida, recomeça a correr por igualprazo, contado do ato ou fato que lhe deu origem.
  2. BA prescrição das ações contra a União pode serinterrompida mais de uma vez, desde que por atosdistintos no curso do processo.
  3. CA citação inicial sempre interrompe a prescrição,ainda que o processo venha a ser posteriormenteanulado.
  4. DA prescrição em favor da Fazenda Pública recomeçaa correr, por dois anos e meio, a partir do atointerrupti vo, mas não fica reduzida aquém de 5(cinco) anos, embora o titular do direito a interrompadurante a primeira metade do prazo.
  5. EO protocolo de requerimento administrativo suspendea prescrição até o trânsito em julgado da decisãojudicial eventualmente proposta.
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GabaritoD — A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interrupti vo, mas não fica reduzida aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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