Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Marinha 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp011479
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
A União, no exercício de sua competência administrativa,instituiu programa federal de fiscalização ambiental emáreas sob sua dominialidade e, com fundamentoexclusivamente em contrato administrativo, celebrouajuste com sociedade de economia mista, integrante daAdministração Pública indireta, prestadora exclusiva deserviço público de atuação própria do Estado e em regimenão concorrencial, para apoio operacional às atividades decontrole. O instrumento contratual atribuiu à entidadeprivada competências para realizar vistorias, expedirautorizações administrativas, lavrar autos de infração eaplicar penalidades aos particulares que descumprissemnormas federais. De acordo com a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia,assinale a opção correta.
- AO ciclo do poder de polícia é composto pelas fases deordem de polícia, consentimento, fiscalização esanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoasjurídicas de direito privado.
- BApenas a fase de sanção é insuscetível de delegaçãoa pessoas jurídicas de direito privado, ainda queintegrantes da Administração Pública indireta.
- CA sociedade de economia mista poderá exercerintegralmente o poder de polícia, inclusive medianteedição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contratoadministrativo.
- DÉ constitucional, por meio de lei, a delegação doexercício do poder de polícia a pessoas jurídicas dedireito privado integrantes da Administração Públicaindireta, de capital social majoritariamente público,que prestem exclusivamente serviço público deatuação própria do Estado e em regime nãoconcorrencial.
- EA União poderá delegar o poder de polícia àsociedade de economia mista, independentemente deprevisão legal específica, desde que a entidade atueem regime não concorrencial.