Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Marinha 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011482
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Administração
Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021,Lei de Licitações e Contratos Administrativos, édispensável a licitação para:
- Acontratação que mantenha todas as condiçõesdefinidas em edital de licitação realizada há menos de1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitaçãosurgiram licitantes interessados ou foramapresentadas propostas válidas.
- Bcontratação que tenha por objeto: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordointernacional específico aprovado pelo CongressoNacional, quando as condições ofertadas foremmanifestamente vantajosas para a Administração.
- Ccontratação que não possa acarretarcomprometimento da segurança nacional, nos casosestabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa.mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
- Da aquisição, por pessoa física de direito públicointerno, de bens produzidos ou serviços prestados porórgão ou entidade que integrem a AdministraçãoPública e que tenham sido criados para esse fimespecífico, desde que o preço contratado sejacompatível com o praticado no mercado.
- Econtratação de associação de pessoas comdeficiência, sem fins lucrativos e de comprovadaidoneidade, por órgão ou entidade da AdministraçãoPública, para a prestação de serviços, desde que opreço contratado seja compativel como praticado nomercado e os serviços contratados sejam prestadospreferencialmente por pessoas com deficiência.