Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Marinha 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011483
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Administração
A Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações eContratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicasdiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins dessaLei, consideram-se como bens e serviços comuns:
- Aaqueles cujos padrões de desempenho e qualidadenão podem ser objetivamente definidos pelo edital,por meio de especificações usuais de mercado.
- Batividade ou conjunto de atividades destinadas aobter determinada utilidade, intelectual ou material, deinteresse da Administração.
- Caqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, pormeio de especificações usuais de mercado.
- Dserviços contratados e compras realizadas pelaAdministração Pública para a manutenção daatividade administrativa, decorrentes de necessidadespermanentes ou prolongadas.
- Eaqueles que impõem ao contratado o dever derealizar a prestação de um serviço específico emperíodo predeterminado, podendo ser prorrogado,desde que justificadamente, pelo prazo necessario aconclusão do objeto.