Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Marinha 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011485
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Administração
Analise o texto abaixo da Instrução Normativa SEGES/MEnº 67, de 8 de julho de 2021."Art. 4 Os órgãos e entidades adotarão a dispensa delicitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: I- contratação de obras e serviços de engenharia ou deserviços de manutenção de veículos automotores, nolimite do disposto no inciso I do caput do art. 75 daLei nº 14.133, de 2021; II- contratação de bens e serviços, no limite do dispostono inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de2021: III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos osserviços de engenharia, nos termos do disposto noinciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, quando cabível; e IV- registro de preços para a contratação de bens eserviços por mais de um órgão ou entidade, nostermos do § 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021." Com base nessas informações, para fins de aferição dosvalores que atendam aos limites referidos nos incisos I e IIdo caput, deverá ser observado o:
- Asomatório despendido no exercício financeiro pelarespectiva unidade gestora.
- Bsomatório dos restos a pagar não processados.
- Clocal e o prazo de entrega do bem, prestação doserviço ou realização da obra.
- Dintervalo mínimo de diferença de valores ou depercentuais entre os lances, que incidirá tanto emrelação aos lances intermediários quanto em relaçãoao lance que cobrir a melhor oferta.
- Esomatório da despesa realizada com objetos dediferente natureza, entendidos como tais aquelesrelativos a contratações no mesmo ramo de atividade.